De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar 150, que rege o emprego doméstico: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e […]
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Lei que simplifica e agiliza formalização de pequenas e microempresas à espera de sanção do governador
Aprovado pela Assembleia Legislativa em 12 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 194/2015 – que cria o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – […]