O projeto de lei que previa a criação do Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual foi vetado pelo governador José Ivo Sartori. Segundo o Executivo, […]
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Lei que simplifica e agiliza formalização de pequenas e microempresas à espera de sanção do governador
Aprovado pela Assembleia Legislativa em 12 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 194/2015 – que cria o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – […]