De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar 150, que rege o emprego doméstico: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e […]
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Governador veta projeto que criaria Estatuto da Pequena Empresa
O projeto de lei que previa a criação do Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual foi vetado pelo governador José Ivo Sartori. Segundo o Executivo, […]