Estamos chegando ao inicio do mês de dezembro, época das compras para o Natal e nada melhor do que ficarmos atentos nas compras pela internet. Na hora de fazer compras, […]
Tag: Código de Defesa do Consumidor
Decisão histórica do STJ reconhece que publicidade infantil é abusiva
Segundo o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade direcionada ao público infantil é abusiva, pois se aproveita da deficiência de julgamento da criança para induzir à […]