Qual o prazo, quem está obrigado e quem está dispensado de apresentar a declaração? Mais uma vez, é chegada a época de acertar as contas com o leão e, para […]
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O empregador que contratar uma doméstica através do MEI por mais de dois dias na semana pode sofrer possíveis ações trabalhistas
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar 150, que rege o emprego doméstico: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e […]