O projeto de lei que previa a criação do Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual foi vetado pelo governador José Ivo Sartori. Segundo o Executivo, uma das razões seria vício iniciativa, pois, a justificativa é de que seria de sua competência “a edição de normas e a alteração de condutas relacionadas às políticas governamentais”.
Entenda o que previa o projeto de lei:
Aprovado pela Assembleia Legislativa em 12 de abril, o projeto de autoria do deputado Tiago Simon (foto) previa a simplificação na formalização de pequenos negócios, desburocratizando procedimento e incentivando o empreendedorismo no Rio Grande do Sul. Este procedimento padrão no registro e na legalização de empresas será realizado por meio da implantação da Redesim, que possibilitará unicidade do processo de registro, identificação nacional cadastral única, estímulo à formalização e redução de custos e das exigências burocráticas.
Uma das alterações propostas era o registro único dos dados do segmento de micro e pequenas empresas, com um único diploma legal, possibilitando que a empresa seja registrada em poucos dias (atualmente, o processo leva semanas, devido à necessidade de registro em locais diferentes). Mas a lei também previa outros benefícios, como tratamento diferenciado às compras de órgãos públicos e o acesso ao mercado externo. Por exemplo, processos licitatórios, até o valor de R$ 80 mil, exclusivos para micro e pequenas empresas, além do fomento à criação de linhas de crédito específicas para o segmento das Micro e Pequenas Empresas. Também definiria a aplicação da chamada Fiscalização Orientadora, prevendo dupla visita para a lavratura de autos de infração. Assim, em caso de verificação de irregularidade, haveria um termo de orientação prevendo prazo de 30 dias para que o empresário regularize a situação sem sofrer penalidade.