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Categoria: Cantinho do Auxílio Jurídico
Por Aurora Cristina Cecatto – Consultora Jurídica
Licença-maternidade para os casos de microcefalia decorrente do Aedes aegypti
No mês de junho, estará completando um ano da nova lei relacionada ao Aedes aegypti, transmissor dos casos de microcefalia. A lei é a de nº 13.301/2016, que prevê diversas […]
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Vizinhança e as Festas de Fim de Ano
Estão chegando as festas de fim de ano e em muitas delas podem ocorrer de participantes se alterarem e perturbarem o sossego e tranquilidade do vizinho que mora ao lado. […]